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Administrativo e Contratos Públicos

Os segmentos empresariais da indústria, comércio e prestação de serviços contam com dedicada assessoria em casos consultivos e contenciosos no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Público.

Licitações públicas e contratos administrativos, concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs), concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas compõe a expertise da CMC Consultoria e Assessoria Especializada.

 
Contratos administrativos e licitações públicas envolvem:

  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

 

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